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- 09/03/2005 - Resolução do CJF institui certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional - (18,3%)
- Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula - (10,1%)
- Concurso Público Ambiental para Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - (7,1%)
- NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO VIÁVEL PARA INSTRUIR PEDIDO DE FALÊNCIA - (6,8%)
- Cobertura florestal nativa com plano de manejo é passível de indenização - (6,1%)
STJ suspende decisão que impedia o início de atividade de ETE sem EIA/RIMA no RS
26/10/09 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam), da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e do Município de ...
STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
14 set 09 - Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu ...
Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório
27/08/2009 - Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento ...
Crime de desmatamento de área de preservação deve ser julgado pela Justiça Federal
23/06/2009 - Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação que apura crime de desmatamento de área considerada de preservação permanente. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o conflito de competência suscitado ...
STJ suspende decisão que permitia obra em área de proteção ambiental
15/04/2009 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu decisão que permitia o prosseguimento das obras de um empreendimento imobiliário na praia de São ...
Lista de atividades que devem ser reportadas ao COAF (não exaustiva)
29/07/2008 - Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Constitui-se em crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, direta ou indiretamente, ...
Técnicos do Ibama podem multar por infração administrativa contra o meio ambiente
30/06/2008 - Os técnicos, servidores do nível médio, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também têm competência para aplicar multas em caso de atos infracionais de nível administrativo contra o meio ambiente. ...
STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel
09/06/2008 - O Superior Tribunal de Justiça determinou a penhora de 15% da renda bruta diária da Gazeta Mercantil S/A para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos em favor da Fundação Sistel de Seguridade Social. A Gazeta recorreu ao ...
Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro
09/06/2008 - Valor de tarifa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). ...
Coal Company to Pay Largest Civil Penalty Ever for Water Permit Violations
25/01/2007 - EPA has announced a $20 million civil penalty in a corporatewide settlement to resolve Clean Water Act violations at coal mines in West Virginia and Kentucky. This is the largest civil penalty in EPA's history levied against a company for ...
Concurso Público Ambiental para Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro
11/12/2007 - O Secretário Estadual do Ambiente, Carlos Minc, e o presidente da Fundação Cesgranrio, Carlos Alberto Serpa de Oliveira, assinam hoje contrato para a realização de concurso para contratação de 210 profissionais para a área ambiental.
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Presidente do STJ mantém suspensa a comercialização de milho transgênico no Norte e Nordeste
23/11/2007 - Continua suspensa a comercialização do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou o pedido ...
Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula
23/11/2007 - Os cálculos efetuados para apurar lucro cessante devem ser feitos mediante perícia, deduzindo do valor bruto do prejuízo as despesas operacionais da atividade que deixou de ser realizada. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior ...
STJ define: cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal
24/10/2007 - É legal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (24).Os integrantes da Seção acompanharam ...
Montreal Protocol's 20th Anniversary
09/13/2007 - September 16, 2007, marked the 20th anniversary of the signing of the Montreal Protocol. This treaty requires countries to phase out production and use of compounds that deplete ozone in the stratosphere. Initially signed by 24 countries ...
Cobertura florestal nativa com plano de manejo é passível de indenização
09/08/2007 - Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito a indenização por cobertura vegetal nativa na desapropriação de imóvel rural para interesse público ou social, desde que, na área de reserva legal, exista um plano ...
Cláusula que autoriza rompimento unilateral de seguros de saúde pode ser anulada
23/06/2005 - Cláusulas contratuais que autorizam as seguradoras a romper, unilateralmente, contratos de seguro de saúde são passíveis de anulação. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prover recurso interposto ...
NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO VIÁVEL PARA INSTRUIR PEDIDO DE FALÊNCIA
09/05/2006 - É viável o pedido de falência utilizando-se de nota promissória emitida para garantir a recompra de duplicatas frias recebidas em empresa de factoring. Com essa decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça ...
Análise de risco judicial é aleatória
06/08/2007 Pela legislação brasileira, as companhias abertas são obrigadas a informar em seus balanços os valores que eventualmente podem ter que vir a gastar em caso de condenações no Poder Judiciário. As chamadas provisões, destinadas a bancar os possíveis ...
09/03/2005 - Resolução do CJF institui certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional
Foi assinada ontem (8/3) pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, e será publicada no Diário Oficial de amanhã (10) a Resolução CJF nº 417, que institui a certidão nacional de distribuição (nada consta) da Justiça ...
Carta do Rio de junho de 1992
Conferência Geral das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.
A Conferência Geral das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Havendo se reunido no Rio de Janeiro, de 13 a 14 de junho de 1992,
Reafirmando a Declaração ...
Refiner Settles Federal Air Pollution Case for $49 Million
10/01/2007 - The Hunt Refining Co. and its affiliate, Hunt Southland Refining Co., have agreed to pay a $400,000 civil penalty and spend more than $48.5 million for new and upgraded pollution controls at three refineries, announced DOJ and EPA. The settlement ...