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 Em causa patrocinada pelo Natalizi Advogados Associados - assessoria jurídica do SINFAC-RJ e que patrocinou a causa – empresa de factoring do Rio de Janeiro conseguiu reverter sentença de 1ª instância que favorecia ao Conselho Regional de Administração (CRA) ao confirmar a (suposta) obrigatoriedade das empresas de factoring de se registrarem perante aquele Conselho Profissional e, como corolário, as mesmas ficam obrigadas a ter administradores com registro no CRA, bem como obriga ao pagamento de anuidades.

  Segundo Luiz Guilherme S. Natalizi (advogado que patrocinou a causa) a sentença foi prolatada antes da publicação do acórdão do Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.236.002-ES (2012/0105414-5) momento em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia até então existente, entendendo que a atividade de factoring não é obrigada a se registrar perante o CRA.

  Assim, esse foi provavelmente o 1º julgamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a matéria após a publicação dos Embargos de Divergência, reformando a sentença de 1ª instância.

  Contudo, Luiz Guilherme S. Natalizi comenta ainda que  ainda é recomendável que as empresas de factoring sigam a orientaçã da ANFAC e façam tanto a alteração de seus “Objetos Sociais” nos Contratos Sociais das empresas, quanto adotem a nova versão  do Contrato de Fomento Mercantil (“contrato mãe”), para reduzir os riscos de fiscalização ou discussão judicial do tema.

 
 
Apelação Cível - Turma Espec. III – proc. 0144709-96.2013.4.02.5104 (2013.51.04.144709-1) - (PROCESSO ELETRÔNICO) WINNER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: RJ143289 - BRUNA VERONICA QUILES, RJ082240 - LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - RJ (ADVOGADO: RJ094454 - MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, RJ113349 – ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO, RJ148258 - ADRIANA GOMES SOBRAL.).
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO E PECULIAR A ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. VEDAÇÃO. LEIS Nos. 4.769/65 E 6.839/80.PROVIMENTO. 1 - Nos termos da Lei 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração (art. 15). 2 - O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839/80). 3 - In casu, do confronto entre o objeto social da empresa autora e as atividades listadas no art. 2º da Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador (art. 1º da Lei 6.839/80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de factoring, descabendo o registro junto ao Conselho Regional de Administração. Precedente do Eg. STJ. 4 - Apelação conhecida e provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento a apelação, nos
termos do voto condutor.
Rio de Janeiro, 14/12/2015 (data do julgamento).
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Relator



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